Conheça o Projeto de Lei da Campanha Ficha Limpa

O Instituto Cidade inicia uma série especial sobre a Campanha Ficha Limpa, um projeto de Lei que conquistou o apoio popular. A Campanha vem ganhando adeptos principalmente nas redes sociais e já conta com mais de 1,5 milhões de assinaturas. O Instituto Cidade traz este conteúdo com a finalidade de esclarecer e informar os cidadãos.

O que é?

A Campanha Ficha Limpa, lançada em abril de 2008, tem o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Assim, se aprovado, o projeto que já conta com mais de 1,5 milhões de assinaturas, vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades.

O Projeto de Lei pretende:

Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo: Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições; Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.-Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.-Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.

Um pouco mais...

Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou possível a cassação, até o presente momento, de mais de mil políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira apresentou e viu aprovado um Projeto de Lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos que praticam atos de corrupção eleitoral. Agora, a Campanha Ficha Limpa quer manter essa vitória da sociedade, colaborando para a formação de melhores quadros políticos no país. A Campanha Ficha Limpa não se trata de alterar a Lei 9.840/99, que já existe, mas sim de incluir novos critérios de inelegibilidades, baseados na vida pregressa dos candidatos, na Lei Complementar nº 64/90, que a lei que determina esses critérios.Muitos políticos foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como homicídio, tráfico de drogas, violência sexual, desvios de recursos públicos etc. Isso não impede, pela legislação atual, que eles sejam candidatos. Hoje, só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições.

Andamento:

A votação do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) que estava marcada para a quarta-feira, dia 07/04, foi adiada para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para eventuais mudanças no texto do relator. A comissão terá prazo até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas. Se o parecer não for aprovado até essa data, as propostas serão analisadas diretamente pelo Plenário em regime de urgência. O PMDB e PT se comprometeram a assinar o pedido de urgência apresentado na quarta-feira pelo DEM.

Fonte: www.mcce.org.br